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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Setembro de 2010 - 11:32

Processual civil e tributário. Direito urbanístico. Ação anulatória de lançamento fiscal.

sem licença, prevista no art. 3º da Lei Municipal n. 1.796/91.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 11:04

Embargos infringentes em apelação criminal. Violação aos direitos autorais.

A Lei 10.695/03 que elevou a pena mínima cominada ao delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2010 - 09:30

HC impetrado no Supremo pede que seja reconhecida a validade de atenuantes vigentes à época de estupro

Código Penal e só foram revogadas pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005.
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2010 - 15:00

Unaslaf quer suspender prazo para servidor optar por plano de carreira da Super-Receita

que foram redistribuídos a partir da edição da Lei 11.457/2007, que criou a chamada Super-Receita.
Legislação » Decretos Publicado em 15 de Julho de 2010 - 01:00

Decreto nº 7.231, de 14 de julho de 2010.

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Notícias Publicado em 07 de Julho de 2010 - 09:45

Termo de cooperação garantirá reserva legal nos imóveis rurais de SC

reservas legais, de acordo com o Código Florestal, a Lei do Bioma Mata Atlântica e o Código Estadual do Meio Ambiente.
Notícias Publicado em 24 de Junho de 2010 - 11:10

Suspenso julgamento sobre correção da tabela do imposto de renda

A Lei 9.250 determinou que os valores expressos em UFIR na legislação do IR das pessoas físicas
Notícias Publicado em 07 de Junho de 2010 - 16:15

Revertida decisão que suspendia resolução da Anvisa sobre venda de produtos em farmácias e drogarias

Na defesa, citou o artigo 4º da Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o que é farmácia e drogaria, as
Notícias Publicado em 17 de Maio de 2010 - 10:36

Aplicação do CDC às pessoas jurídicas em debate no STJ.

lei consumerista, com vistas à aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2010 - 17:31

Religiosos, juristas e ongs divergem sobre o casamento gay

O Estatuto engloba diversos projetos de lei (PL 674/07 e 2285/07, entre outros) e, em alguns deles
Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 14:23

STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes

Lei n. 9.279/96, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 05 de Maio de 2010 - 01:00

Declaração de Inconstitucionalidade, Coisa Julgada e ADIs.

e seguintes do CPC, eventual declaração de inconstitucionalidade de lei não tem efeito de alterar o que já foi julgado.
Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 08:59

Vale-transporte não fornecido gera indenização a trabalhadores gaúchos

que ficaram sem receber vale-transporte a partir da edição da Lei Estadual nº 8.746, de 9/11/1988.
Notícias Publicado em 15 de Março de 2010 - 17:51

Até 2011 todos os estados terão juizados de combate à violência contra a mulher

Até a V Jornada da Lei Maria da Penha, que será realizada em 2011, o Conselho Nacional de Justiça
Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2009 - 12:59

PGR questiona dispositivo que condiciona processo contra governador do DF à autorização da Câmara Legislativa

4362), no Supremo Tribunal Federal (STF), para impugnar o disposto no art. 60, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 12:49

Desconto em folha decorrente de processo administrativo não necessita de anuência do servidor

indevido feito pela Administração ao servidor está expressa no art. 46 da Lei 8.112/90.
Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2009 - 11:52

CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo

A Lei 9.316/86 vedou a dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ((CSSL), para
Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 11:24

TRT-SP reintegra ocupante de quota para deficientes e reabilitados

obrigatória tais quotas (art. 93, da Lei nº 8.213/91) em momento algum previu hipótese de estabilidade no emprego para esses trabalhadores.
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 11:53

Motociclista é categoria profissional diferenciada

A partir da data de publicação da nova lei, os motociclistas que fazem transporte de mercadorias
Legislação » Decretos Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 01:00

Decreto nº 6.981, de 13 de Outubro de 2009

Regulamenta o art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta

Exibindo resultado de 10101 até 10120 de um total de 57159

sem licença, prevista no art. 3º da Lei Municipal n. 1.796/91.

A Lei 10.695/03 que elevou a pena mínima cominada ao delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código

Código Penal e só foram revogadas pela Lei nº 11.106, de 28 de março de 2005.

que foram redistribuídos a partir da edição da Lei 11.457/2007, que criou a chamada Super-Receita.

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

reservas legais, de acordo com o Código Florestal, a Lei do Bioma Mata Atlântica e o Código Estadual do Meio Ambiente.

A Lei 9.250 determinou que os valores expressos em UFIR na legislação do IR das pessoas físicas

Na defesa, citou o artigo 4º da Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o que é farmácia e drogaria, as

lei consumerista, com vistas à aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

O Estatuto engloba diversos projetos de lei (PL 674/07 e 2285/07, entre outros) e, em alguns deles

Lei n. 9.279/96, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil.

e seguintes do CPC, eventual declaração de inconstitucionalidade de lei não tem efeito de alterar o que já foi julgado.

que ficaram sem receber vale-transporte a partir da edição da Lei Estadual nº 8.746, de 9/11/1988.

Até a V Jornada da Lei Maria da Penha, que será realizada em 2011, o Conselho Nacional de Justiça

4362), no Supremo Tribunal Federal (STF), para impugnar o disposto no art. 60, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

indevido feito pela Administração ao servidor está expressa no art. 46 da Lei 8.112/90.

A Lei 9.316/86 vedou a dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ((CSSL), para

obrigatória tais quotas (art. 93, da Lei nº 8.213/91) em momento algum previu hipótese de estabilidade no emprego para esses trabalhadores.

A partir da data de publicação da nova lei, os motociclistas que fazem transporte de mercadorias

Regulamenta o art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta

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